REsp 2121507 - DECISAO

REsp 2121507 - DECISAO

Mantido o acórdão recorrido à luz do entendimento firmado no Tema 692/STJ e do posicionamento do STF sobre benefícios alimentares, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC; sendo inviável a execução nos próprios autos sem título judicial formado em ação própria pelo INSS quando não há determinação nos autos para devolução.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (art. 1.040 Do Cpc)
Outcome
Acórdão mantido; devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das medidas previstas no art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Repetição De Indébito, Recursos Repetitivos (tema 692), Juízo De Retratação
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Repetição De Indébito Recursos Repetitivos (tema 692) Juízo De Retratação

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (art. 1.040 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Possibilidade de execução nos próprios autos sem título executivo judicial
  3. 3 Aplicação da tese firmada no Tema 692/STJ e do entendimento do STF sobre benefício de natureza alimentar

Ratio Decidendi

Mantido o acórdão recorrido à luz do entendimento firmado no Tema 692/STJ e do posicionamento do STF sobre benefícios alimentares, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC; sendo inviável a execução nos próprios autos sem título judicial formado em ação própria pelo INSS quando não há determinação nos autos para devolução.

Court Disposition

Acórdão mantido; devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das medidas previstas no art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
  • Publique-se.