AREsp 2880690 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e constatou presença dos requisitos da tutela antecipada com base em prova médica e jurisprudência. Ademais, o recurso especial não é meio adequado para reexaminar decisão liminar/antecipatória (Súmula 735/STF) nem para revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), pelo que se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Rol Da ANS, Cobertura De Medicamento
Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Tutela Antecipada Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório Rol Da ANS Cobertura De Medicamento

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra decisão que concede ou indefere tutela antecipada
  3. 3 Aplicação das Súmulas nº 735/STF e nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e constatou presença dos requisitos da tutela antecipada com base em prova médica e jurisprudência. Ademais, o recurso especial não é meio adequado para reexaminar decisão liminar/antecipatória (Súmula 735/STF) nem para revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), pelo que se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil por origem em decisão interlocutória.