REsp 1485796 - DECISAO

REsp 1485796 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por incidência, por analogia, da Súmula 735/STF, que veda a revisão em recurso especial de decisões interlocutórias que deferem ou indeferem tutela antecipada/medidas liminares, e porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento e o exame do mérito.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Tutela Provisória De Urgência, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Periculum in Mora, Reexame De Matéria Fático Probatória, Agravo De Instrumento, Ação Anulatória, Habilitação Em Licitação
Administrativo Processual Civil Licitação Tributário Tutela Antecipada Tutela Provisória De Urgência Súmula 735/stf Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de decisão interlocutória que deferiu ou reverteu tutela antecipada (Súmula 735/STF)
  2. 2 possibilidade de mitigação da Súmula 735 quando a medida importar ofensa direta à lei federal que disciplina a tutela provisória
  3. 3 efeito da superveniência de sentença na perda de objeto de recursos anteriores

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por incidência, por analogia, da Súmula 735/STF, que veda a revisão em recurso especial de decisões interlocutórias que deferem ou indeferem tutela antecipada/medidas liminares, e porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento e o exame do mérito.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais