REsp 2178335 - DECISAO

REsp 2178335 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que se trata de recurso contra decisão interlocutória que concedeu tutela de urgência, cuja revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedada em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e da orientação da Súmula 735/STF), além de não verificar omissão nos acórdãos recorridos; decisões sobre prazos e limitações da tutela foram aferidas com base no acervo fático-probatório e, portanto, imunes à reforma em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS; Agravado/autor Na Ação Civil Pública: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Agravo De Instrumento, Ação Civil Pública, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Astreintes/multa Cominatória
Processual Civil Direito Administrativo Tutela Antecipada Agravo De Instrumento Ação Civil Pública Súmula 735/stf Súmula 7/stj Astreintes/multa Cominatória

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado/autor Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão interlocutória que defere tutela de urgência
  2. 2 alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que se trata de recurso contra decisão interlocutória que concedeu tutela de urgência, cuja revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedada em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e da orientação da Súmula 735/STF), além de não verificar omissão nos acórdãos recorridos; decisões sobre prazos e limitações da tutela foram aferidas com base no acervo fático-probatório e, portanto, imunes à reforma em sede de recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.