AREsp 2722523 - DECISAO

AREsp 2722523 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso buscava reexaminar decisão precária que deferiu tutela antecipada, hipótese em que, por analogia, aplicou-se a Súmula 735 do STF; além disso, o reexame de prova ficaria vedado pela Súmula 7 do STJ; alegações fundadas em súmula local não constituem lei federal apta a embasar recurso especial (Súmula 518/STJ); e questões não enfrentadas no acórdão recorrido não foram objeto de embargos de declaração, implicando a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restabelecimento De Plano De Saúde, Inadimplência E Notificação Prévia, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 94 TJSP
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Contratos/planos De Saúde Tutela Antecipada Restabelecimento De Plano De Saúde Inadimplência E Notificação Prévia +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela antecipada
  2. 2 aplicação da Súmula 735 do STF à hipótese de decisão precária
  3. 3 necessidade de notificação prévia para rescisão de plano de saúde (Súmula 94 do TJSP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso buscava reexaminar decisão precária que deferiu tutela antecipada, hipótese em que, por analogia, aplicou-se a Súmula 735 do STF; além disso, o reexame de prova ficaria vedado pela Súmula 7 do STJ; alegações fundadas em súmula local não constituem lei federal apta a embasar recurso especial (Súmula 518/STJ); e questões não enfrentadas no acórdão recorrido não foram objeto de embargos de declaração, implicando a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.