REsp 2148010 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não identificou de forma específica qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, apresentando fundamentação genérica insuficiente, configuração que, segundo a jurisprudência desta Corte e a Súmula 284/STF, impede o conhecimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: MARIA HELENA DANIEL RAMPAZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015), Cumprimento De Sentença, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Prequestionamento, Gratuidade De Justiça, Súmula 284/stf, Tema 692/stj
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Restituição De Valores Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015) Cumprimento De Sentença Acidente De Trabalho Auxílio Doença +4 more

Case Brief

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Parties

MARIA HELENA DANIEL RAMPAZZO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento da restituição de valores pagos a título de tutela antecipada (Tema 692/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF e requisitos de fundamentação dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não identificou de forma específica qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, apresentando fundamentação genérica insuficiente, configuração que, segundo a jurisprudência desta Corte e a Súmula 284/STF, impede o conhecimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.