AREsp 2838907 - DECISAO

AREsp 2838907 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e, aplicando a jurisprudência consolidada e a Súmula n. 735 do STF, verificou‑se que não houve omissão no acórdão recorrido e que o recurso especial não é meio adequado para reexaminar decisão liminar/precária que revogou tutela antecipada; assim, conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento.

Parties
Agravante: JÚLIO EMANUEL OLIVEIRA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Parte No Feito Originário: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar‑lhe provimento.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Agravo De Instrumento, Súmula N. 735 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 300 Do CPC, Direito À Saúde, Art. 50, IV, "e", Da Lei N. 6.880/1980
Processual Civil Processual Administrativo Tutela Antecipada Agravo De Instrumento Súmula N. 735 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Art. 300 Do CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JÚLIO EMANUEL OLIVEIRA SILVA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão Recorrido

UNIÃO FEDERAL

Parte No Feito Originário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão do acórdão recorrido quanto aos dispositivos indicados (art. 1.022 CPC)
  2. 2 presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência (art. 300 CPC)
  3. 3 possibilidade de recurso especial contra decisão que resolve pedido de tutela de urgência

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e, aplicando a jurisprudência consolidada e a Súmula n. 735 do STF, verificou‑se que não houve omissão no acórdão recorrido e que o recurso especial não é meio adequado para reexaminar decisão liminar/precária que revogou tutela antecipada; assim, conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar‑lhe provimento.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, por se tratar de acórdão proferido em agravo de instrumento na origem.
  • Publique‑se.