REsp 2149533 - ACORDAO

REsp 2149533 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida, ao conceder tutela antecipada para fornecimento de água à comunidade quilombola e ao fixar astreintes, fundamentou-se em análise do acervo fático-probatório; assim, sua revisão pelo recurso especial exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e trata-se de decisão precária cuja impugnação em recurso especial é, em regra, imprópria nos termos da Súmula n. 735/STF; a mitigação dessa vedação não é aplicável no caso por não haver ofensa direta à lei federal dispensadora da interpretação do mérito.

Parties
Recorrente: Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO; Beneficiária: Comunidade Quilombola Serra da Guia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (recurso Especial N. 2149533/se) Ação Civil Pública / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tutela Antecipada, Astreintes (multa Diária), Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Abastecimento De Água a Comunidade Quilombola
Processual Civil Processual Administrativo Direito Público Direito Ambiental/saneamento Tutela Antecipada Astreintes (multa Diária) Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO

Recorrente

Comunidade Quilombola Serra da Guia

Beneficiária

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (recurso Especial N. 2149533/se) Ação Civil Pública / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para revisar decisão de tutela antecipada
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 735 do STF
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório para modificar decisão sobre tutela de urgência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida, ao conceder tutela antecipada para fornecimento de água à comunidade quilombola e ao fixar astreintes, fundamentou-se em análise do acervo fático-probatório; assim, sua revisão pelo recurso especial exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e trata-se de decisão precária cuja impugnação em recurso especial é, em regra, imprópria nos termos da Súmula n. 735/STF; a mitigação dessa vedação não é aplicável no caso por não haver ofensa direta à lei federal dispensadora da interpretação do mérito.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão que deferiu tutela antecipada para fornecimento de água à Comunidade Quilombola Serra da Guia e que fixou astreintes em R$ 250,00 por dia de descumprimento