REsp 2149095 - DECISAO

REsp 2149095 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine o acórdão recorrido à luz do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em razão da orientação firmada no Tema 692/STJ de que a reforma da tutela antecipada enseja a restituição dos valores com possibilidade de desconto de até 30%, considerando-se também a autorização da Lei 10.820/2023 para contratos de empréstimo consignado.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Autor Dos Aclaratórios: Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Conforme Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Desconto Em Benefícios Previdenciários, Empréstimo Consignado, Tema Repetitivo
Direito Previdenciário Processo Civil Tutela Antecipada Restituição De Valores Desconto Em Benefícios Previdenciários Empréstimo Consignado Tema Repetitivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME

Autor Dos Aclaratórios

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Conforme Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Se a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor a devolver os valores recebidos
  2. 2 Possibilidade de desconto de até 30% do benefício para devolução dos valores mesmo quando o beneficiário recebe valor aquém do salário-mínimo em razão de empréstimo consignado
  3. 3 Compatibilidade do art. 6º da Lei 10.820/2023 com o art. 115, II, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine o acórdão recorrido à luz do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em razão da orientação firmada no Tema 692/STJ de que a reforma da tutela antecipada enseja a restituição dos valores com possibilidade de desconto de até 30%, considerando-se também a autorização da Lei 10.820/2023 para contratos de empréstimo consignado.

Court Disposition

Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolva-se ao Tribunal de origem para reexame conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Baixa nesta Corte