REsp 1003543 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para dar provimento ao agravo regimental do INSS, determinando a devolução dos valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, por força da tese consolidada no Tema 692 do STJ (restituição com possibilidade de desconto de até 30%), e afastando a prescrição por entender que o termo inicial se dá no trânsito em julgado da decisão que revogou a tutela precária.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao agravo regimental interposto pelo INSS e determinar a devolução dos valores percebidos por força da tutela antecipada, posteriormente revogada.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Prescrição Quinquenal, Tema 692 Do STJ, Juízo De Retratação
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Tutela Antecipada Restituição De Valores Prescrição Quinquenal Tema 692 Do STJ Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 obrigação de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 necessidade ou não de ação autônoma para ressarcimento
  3. 3 prazo prescricional aplicável e termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para dar provimento ao agravo regimental do INSS, determinando a devolução dos valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, por força da tese consolidada no Tema 692 do STJ (restituição com possibilidade de desconto de até 30%), e afastando a prescrição por entender que o termo inicial se dá no trânsito em julgado da decisão que revogou a tutela precária.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao agravo regimental interposto pelo INSS e determinar a devolução dos valores percebidos por força da tutela antecipada, posteriormente revogada.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental interposto pelo INSS.
  • Determinar a devolução dos valores percebidos por força da tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do Tema n. 692 do STJ, podendo a restituição observar desconto de até 30% do benefício eventualmente pago.