AREsp 2731202 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi inadmitido com fundamento na incidência das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ (vedação ao reexame do acervo fático-probatório) e a agravante não impugnou de forma específica e suficiente tais fundamentos, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: operadora de plano de saúde; Agravada: autora (agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF
Direito Processual Civil Tutela Antecipada Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 735 Do STF

Case Brief

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Parties

operadora de plano de saúde

Agravante

autora (agravada)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabe recurso especial contra decisão que defere tutela antecipada à luz das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ?
  2. 2 A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo?

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi inadmitido com fundamento na incidência das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ (vedação ao reexame do acervo fático-probatório) e a agravante não impugnou de forma específica e suficiente tais fundamentos, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.