REsp 2206267 - DECISAO

REsp 2206267 - DECISAO

O STJ assentou que, nos casos em que a tutela antecipada posteriormente seja revogada, impõe-se a restituição dos valores recebidos, observando-se o limite de desconto de até 30% do benefício em curso conforme art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 na redação dada pela Lei n. 13.846/2019; divergiu-se do entendimento do Tribunal a quo que havia excluído a repetição por boa-fé e caráter alimentar, por confrontar a jurisprudência dominante do STJ (Tema 692) e a legislação aplicável, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para determinar a observância do art. 115, II, e do referido Tema.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Prescrição, Tema 692/stj, Reversibilidade Da Tutela
Processo Civil Previdenciário Tutela Antecipada Restituição De Valores Prescrição Tema 692/stj Reversibilidade Da Tutela

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 692/STJ e limite de desconto de até 30%
  3. 3 Alegada boa-fé e caráter alimentar como causa de irrepetibilidade

Ratio Decidendi

O STJ assentou que, nos casos em que a tutela antecipada posteriormente seja revogada, impõe-se a restituição dos valores recebidos, observando-se o limite de desconto de até 30% do benefício em curso conforme art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 na redação dada pela Lei n. 13.846/2019; divergiu-se do entendimento do Tribunal a quo que havia excluído a repetição por boa-fé e caráter alimentar, por confrontar a jurisprudência dominante do STJ (Tema 692) e a legislação aplicável, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para determinar a observância do art. 115, II, e do referido Tema.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91, conforme entendimento do Tema n. 692/STJ