REsp 2099469 - DECISAO

REsp 2099469 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial por entender que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada deve observar o art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/91 e a jurisprudência consolidada no Tema 692/STJ e reafirmada na Pet n. 12.482/DF, de modo que não cabe ao Tribunal de origem criar exceções à regra da reversibilidade que imponham restrições não previstas na norma e na tese consolidada (limite de desconto de até 30%).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provido)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Desconto Em Benefício Previdenciário, Mínimo Existencial, Tema 692/stj
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Desconto Em Benefício Previdenciário Mínimo Existencial Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provido)

Legal Issues

  1. 1 restituição de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 limitação do desconto sobre benefício previdenciário ativo
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial por entender que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada deve observar o art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/91 e a jurisprudência consolidada no Tema 692/STJ e reafirmada na Pet n. 12.482/DF, de modo que não cabe ao Tribunal de origem criar exceções à regra da reversibilidade que imponham restrições não previstas na norma e na tese consolidada (limite de desconto de até 30%).

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/91, nos termos do Tema 692/STJ e da Pet n. 12.482/DF.
  • Publique-se.