REsp 2092286 - DECISAO

REsp 2092286 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou o entendimento pacificado no Tema 692/STJ e na jurisprudência desta Corte, que impõe a devolução dos valores de benefícios previdenciários percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada e autoriza a liquidação/execução desses valores nos próprios autos; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar a devolução dos valores percebidos por força da tutela antecipada revogada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Monocraticamente (provimento)
Outcome
Provido o Recurso Especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Restituição Ao Erário, Execução Nos Próprios Autos, Tema Repetitivo 692/stj
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Restituição Ao Erário Execução Nos Próprios Autos Tema Repetitivo 692/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Monocraticamente (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução dos valores de benefícios previdenciários recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Possibilidade de liquidação/executividade dos valores a serem restituídos nos próprios autos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou o entendimento pacificado no Tema 692/STJ e na jurisprudência desta Corte, que impõe a devolução dos valores de benefícios previdenciários percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada e autoriza a liquidação/execução desses valores nos próprios autos; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar a devolução dos valores percebidos por força da tutela antecipada revogada.

Court Disposition

Provido o Recurso Especial

Orders

  • Determinar a devolução dos valores percebidos por força da tutela antecipada revogada
  • Publique-se e intimem-se.