REsp 2131464 - DECISAO

REsp 2131464 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a falta de aditamento da petição inicial (art.303, §1º, CPC) configurou ausência de condição de procedibilidade, sendo correta a extinção do feito sem resolução do mérito diante da oposição dos réus por meio de contestação, o que impede a estabilização da tutela conforme entendimento do STJ e da Súmula 568/STJ.

Parties
Autora: MARIA LUCIA TACCONI HUESE; Réu: PONTO ELDORADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA; Réu: ALESSANDRO GONCALVES PEREIRA; Réu: FILLIPHE CAMELO DE SOUZA; Réu: LUIS RICARDO YAMANISHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Tutela Antecipada Em Caráter Antecedente / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Estabilização Da Tutela, Emenda À Petição Inicial, Súmula 568/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Tutela Antecipada Estabilização Da Tutela Emenda À Petição Inicial Súmula 568/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MARIA LUCIA TACCONI HUESE

Autora

PONTO ELDORADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Réu

ALESSANDRO GONCALVES PEREIRA

Réu

FILLIPHE CAMELO DE SOUZA

Réu

LUIS RICARDO YAMANISHI

Réu

Procedural Posture

Tutela Antecipada Em Caráter Antecedente / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Estabilização da tutela antecipada e seus requisitos
  2. 2 Obrigatoriedade do aditamento da petição inicial nos termos do art.303, §1º, CPC
  3. 3 Efeito da apresentação de contestação na impossibilidade de estabilização (art.304, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a falta de aditamento da petição inicial (art.303, §1º, CPC) configurou ausência de condição de procedibilidade, sendo correta a extinção do feito sem resolução do mérito diante da oposição dos réus por meio de contestação, o que impede a estabilização da tutela conforme entendimento do STJ e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente para R$ 3.500,00
  • Publique-se. Intimem-se.