AREsp 2784977 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque este busca discutir decisão que indeferiu tutela antecipada e, para alterar o decidido, seria necessário reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, tornando o recurso inadmissível nos termos do art. 932, III e da jurisprudência sobre súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: VANDA MARIA TOMAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Interdito Possessório, Mandado De Despejo, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Tutela Antecipada Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Interdito Possessório Mandado De Despejo Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

VANDA MARIA TOMAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que indeferiu tutela antecipada
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 adequação da ação possessória para impugnar cumprimento de sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque este busca discutir decisão que indeferiu tutela antecipada e, para alterar o decidido, seria necessário reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, tornando o recurso inadmissível nos termos do art. 932, III e da jurisprudência sobre súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial