AREsp 2478522 - DECISAO

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Conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou as questões suscitadas, decidiu na cognição sumária que a notificação por edital e outras diligências apresentavam irregularidades suficientes para formar a probabilidade do direito e o perigo de dano, e a revisão demandaria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Execução Extrajudicial Da Garantia Fiduciária, Notificação Por Edital, Alienação Fiduciária, Súmula 7/stj
Processual Civil Tutela Antecipada Execução Extrajudicial Da Garantia Fiduciária Notificação Por Edital Alienação Fiduciária Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 regularidade da notificação por edital nos procedimentos da Lei n. 9.514/1997 (arts. 26 §4º, 27 e 30)
  3. 3 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela antecipada e limite imposto pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou as questões suscitadas, decidiu na cognição sumária que a notificação por edital e outras diligências apresentavam irregularidades suficientes para formar a probabilidade do direito e o perigo de dano, e a revisão demandaria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.