REsp 2212513 - DECISAO

REsp 2212513 - DECISAO

Por prevalência do acórdão paradigma que firmou a tese do Tema 692/STJ — segundo a qual a reforma da decisão que antecipou efeitos da tutela final obriga à devolução dos valores recebidos, com possibilidade de desconto de até 30% — determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; ressaltou-se também a compatibilidade do art. 6º da Lei 10.820/2023 com o art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e a limitação da recorribilidade do presente decisum à demonstração do distinguishing.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Embargante: Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Desconto Em Benefícios Previdenciários, Empréstimo Consignado, Tema Repetitivo
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Tutela Antecipada Restituição De Valores Desconto Em Benefícios Previdenciários Empréstimo Consignado Tema Repetitivo

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Se a reforma de decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor a devolver os valores recebidos
  2. 2 Se a devolução pode ser feita por desconto em valor que não exceda 30% do benefício
  3. 3 Compatibilidade do art. 6º da Lei 10.820/2023 com o art. 115, II, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Por prevalência do acórdão paradigma que firmou a tese do Tema 692/STJ — segundo a qual a reforma da decisão que antecipou efeitos da tutela final obriga à devolução dos valores recebidos, com possibilidade de desconto de até 30% — determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; ressaltou-se também a compatibilidade do art. 6º da Lei 10.820/2023 com o art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e a limitação da recorribilidade do presente decisum à demonstração do distinguishing.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Intimem-se