REsp 2212034 - DECISAO

REsp 2212034 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, conforme a jurisprudência desta Corte firmada no Tema 692/STJ e reafirmada na Pet n. 12.482/DF, devendo a restituição poder ser feita por desconto de até 30% do benefício ativo, sem criação de exceção pela instância ordinária além do que prevê a norma.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Mínimo Existencial, Tema 692/stj
Processo Civil Previdenciário Tutela Antecipada Restituição De Valores Mínimo Existencial Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Limitação do desconto sobre benefício ativo (percentual máximo de 30%)
  3. 3 Possibilidade ou impossibilidade de desconto quando se tratar de benefício de valor mínimo

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, conforme a jurisprudência desta Corte firmada no Tema 692/STJ e reafirmada na Pet n. 12.482/DF, devendo a restituição poder ser feita por desconto de até 30% do benefício ativo, sem criação de exceção pela instância ordinária além do que prevê a norma.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/91, nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada no julgamento do Tema n. 692/STJ e reafirmada no exame da Pet n....
  • Publique-se. Intimem-se.