REsp 2216212 - DECISAO

REsp 2216212 - DECISAO

O STJ reafirmou o entendimento do Tema 692 e interpretou a redação atual do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 como impondo a devolução dos valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, autorizando a restituição mediante desconto que não exceda 30% do benefício ainda pago, de modo que o Tribunal de origem não podia criar, sem declaração de inconstitucionalidade, exceção baseada na reserva do mínimo existencial que impedisse a devolução.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Tema 692/stj, Mínimo Existencial, Modulação De Efeitos
Direito Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Tema 692/stj Mínimo Existencial Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 limitação do desconto em benefício ativo a 30%
  3. 3 possibilidade de preservação do mínimo existencial/benefício de valor mínimo

Ratio Decidendi

O STJ reafirmou o entendimento do Tema 692 e interpretou a redação atual do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 como impondo a devolução dos valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, autorizando a restituição mediante desconto que não exceda 30% do benefício ainda pago, de modo que o Tribunal de origem não podia criar, sem declaração de inconstitucionalidade, exceção baseada na reserva do mínimo existencial que impedisse a devolução.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no inciso II do art. 115 da Lei n. 8.213/1991, conforme entendimento do STJ no Tema 692 (desconto em valor que não exceda 30% de eventual benefício ainda pago).