REsp 2217011 - DECISAO

REsp 2217011 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, à luz do Tema 692/STJ e da redação do art.115, II, da Lei 8.213/1991 (Lei 13.846/2019), decidiu que a reforma de decisão que antecipou os efeitos da tutela final obriga o autor a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos em razão da tutela antecipada, admitindo-se a devolução por meio de desconto que não exceda 30% do eventual benefício remanescente, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para determinar a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Repetição De Indébito, Tema 692/stj, Caráter Alimentar, Boa Fé, Segurança Jurídica
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Restituição De Valores Repetição De Indébito Tema 692/stj Caráter Alimentar Boa Fé +1 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação do Tema 692/STJ e do art.115, II, da Lei 8.213/1991
  3. 3 Conflito entre entendimento do STJ (restituição) e entendimento do STF/TJ sobre irrepetibilidade por boa-fé

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, à luz do Tema 692/STJ e da redação do art.115, II, da Lei 8.213/1991 (Lei 13.846/2019), decidiu que a reforma de decisão que antecipou os efeitos da tutela final obriga o autor a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos em razão da tutela antecipada, admitindo-se a devolução por meio de desconto que não exceda 30% do eventual benefício remanescente, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para determinar a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada, conforme entendimento do STJ firmado no Tema n. 692
  • Publique-se. Intimem-se.