REsp 2195076 - ACORDAO

REsp 2195076 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ausência de intimação do Ministério Público não acarretou nulidade diante da ausência de demonstração de prejuízo, e porque o recurso especial é, via de regra, incabível para reexaminar decisões que deferem ou indeferem tutela provisória, por tratárem-se de provimentos precários e por exigir reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: G F DE L E OUTRO; Agravado: OPERADORA DO PLANO DE SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tutela Antecipada, Recurso Especial, Nulidade Por Ausência De Intimação Do Ministério Público, Súmulas 7 Do STJ E 735 Do STF, Esgotamento De Instância
Processo Civil Direito Da Saúde Tutela Antecipada Recurso Especial Nulidade Por Ausência De Intimação Do Ministério Público Súmulas 7 Do STJ E 735 Do STF Esgotamento De Instância

Case Brief

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Parties

G F DE L E OUTRO

Agravante

OPERADORA DO PLANO DE SAUDE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de intimação do Ministério Público e necessidade de demonstração de efetivo prejuízo
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra acórdão que reformou decisão que deferiu tutela provisória/liminar
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ausência de intimação do Ministério Público não acarretou nulidade diante da ausência de demonstração de prejuízo, e porque o recurso especial é, via de regra, incabível para reexaminar decisões que deferem ou indeferem tutela provisória, por tratárem-se de provimentos precários e por exigir reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.