AREsp 2818407 - DECISAO

AREsp 2818407 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão em que o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos invocados (ausência de prequestionamento quanto aos arts. 50 do CC e 133 do CPC) e porque a modificação do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, além da vedação de discutir o mérito de tutela antecipada em recurso especial salvo questões estritas aos requisitos legais de concessão.

Parties
Agravante: MARCELO DIAS DE MORAES; Autor: PAULO DE TARSO FORTINI; Empresa/terceira Interessada: Planc.Inc Construtora e Incorporadora Ltda (atual denominação Construtora e Incorp. Giardino Ltda)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Legitimidade Para Pleitear Levantamento De Protestos, Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processo Civil Direito Civil Tutela Antecipada Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Legitimidade Para Pleitear Levantamento De Protestos Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica

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Parties

MARCELO DIAS DE MORAES

Agravante

PAULO DE TARSO FORTINI

Autor

Planc.Inc Construtora e Incorporadora Ltda (atual denominação Construtora e Incorp. Giardino Ltda)

Empresa/terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial interposto contra decisão que concede tutela antecipada
  2. 2 prequestionamento dos dispositivos legais indicados no recurso especial (art. 50 CC; arts. 17 e 133 do CPC)
  3. 3 legitimidade do agravante para pleitear levantamento de protestos averbados em bens de pessoas jurídicas das quais é sócio

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão em que o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos invocados (ausência de prequestionamento quanto aos arts. 50 do CC e 133 do CPC) e porque a modificação do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, além da vedação de discutir o mérito de tutela antecipada em recurso especial salvo questões estritas aos requisitos legais de concessão.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se