AREsp 2873299 - DECISAO

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O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas (não houve omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC) e, no mérito, concluiu que o caso não se enquadra no Tema 692/STJ em razão da fungibilidade dos benefícios (auxílio-doença versus auxílio-acidente), afastando a necessidade de devolução dos valores; além disso, pedido relativo ao art.124 da Lei 8.213/91 constituiu inovação recursal não suscitada anteriormente.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Tema 692/stj, Fungibilidade De Benefícios Previdenciários, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Tema 692/stj Fungibilidade De Benefícios Previdenciários Prequestionamento Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada
  2. 2 aplicabilidade do Tema 692/STJ ao caso concreto
  3. 3 princípio da fungibilidade entre benefícios previdenciários

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas (não houve omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC) e, no mérito, concluiu que o caso não se enquadra no Tema 692/STJ em razão da fungibilidade dos benefícios (auxílio-doença versus auxílio-acidente), afastando a necessidade de devolução dos valores; além disso, pedido relativo ao art.124 da Lei 8.213/91 constituiu inovação recursal não suscitada anteriormente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.