REsp 2216356 - DECISAO

REsp 2216356 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou entendimento consolidado desta Corte (Tema 692/STJ e decisões subsequentes) e dispositivos do CPC/2015 que permitem a restituição dos valores percebidos por tutela antecipada posteriormente revogada e a sua liquidação nos próprios autos; assim, deu-se provimento ao recurso para determinar a devolução dos valores percebidos por força da tutela antecipada revogada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Monocrático
Outcome
Recurso conhecido e provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Repetição De Indébito, Cumprimento De Sentença, Tema 692/stj
Previdenciário Processo Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Repetição De Indébito Cumprimento De Sentença Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 devolução de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 possibilidade de execução nos próprios autos para ressarcimento
  3. 3 aplicação do Tema 692/STJ e da jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou entendimento consolidado desta Corte (Tema 692/STJ e decisões subsequentes) e dispositivos do CPC/2015 que permitem a restituição dos valores percebidos por tutela antecipada posteriormente revogada e a sua liquidação nos próprios autos; assim, deu-se provimento ao recurso para determinar a devolução dos valores percebidos por força da tutela antecipada revogada.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido

Orders

  • Determinar a devolução dos valores percebidos por força da tutela antecipada revogada
  • Publique-se e intimem-se.