REsp 2216747 - DECISAO

REsp 2216747 - DECISAO

Por se tratar de matéria pacificada no Tema 692/STJ e regulamentada pelo art.115, II, da Lei 8.213/91 (alterado pela Lei 13.846/2019), a reforma da decisão que antecipou tutela impõe a devolução dos valores recebidos, podendo a restituição ser feita mediante desconto em benefício ativo até o limite de 30%; assim, o recurso especial foi provido para determinar a devolução nos termos indicados, afastando a interpretação do Tribunal de origem que criou exceção fundada na preservação do salário-mínimo sem fundamentação capaz de desconstituir a tese vinculante.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Mínimo Existencial, Ressarcimento, Tema 692/stj
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Mínimo Existencial Ressarcimento Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 692/STJ à devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Limite de desconto de até 30% sobre eventual benefício ativo
  3. 3 Possibilidade de preservação do mínimo existencial e não desconto quando o benefício for de valor mínimo

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria pacificada no Tema 692/STJ e regulamentada pelo art.115, II, da Lei 8.213/91 (alterado pela Lei 13.846/2019), a reforma da decisão que antecipou tutela impõe a devolução dos valores recebidos, podendo a restituição ser feita mediante desconto em benefício ativo até o limite de 30%; assim, o recurso especial foi provido para determinar a devolução nos termos indicados, afastando a interpretação do Tribunal de origem que criou exceção fundada na preservação do salário-mínimo sem fundamentação capaz de desconstituir a tese vinculante.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • determinar a devolução dos valores dos benefícios previdenciários recebidos por força de tutela antecipada revogada
  • a devolução pode ser efetuada por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda estiver sendo pago