REsp 1892726 - ACORDAO

REsp 1892726 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido analisou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas; que o art. 1.997 do Código Civil não se aplica à controvérsia sobre proteção de bens em litígio; e que a alegação de violação ao art. 1.997 não guarda correlação com os fundamentos do acórdão, incorrendo na inaptidão recursal prevista na Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

Parties
Recorrente: CLAUDIA DE SOUZA LIBÂNIO; Recorrente: ESPÓLIO DE MARIA CELESTE LIBÂNIO MOREIRA PENNA; Recorrente: RICARDO LIBÂNIO MOREIRA PENNA; Recorrente: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA LIBÂNIO; Recorrente: MARCELO DE ALMEIDA LIBÂNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Impedimento De Alienação De Bens, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Art. 1.997 Do Código Civil, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Tutela Antecipada Impedimento De Alienação De Bens Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Art. 1.997 Do Código Civil Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIA DE SOUZA LIBÂNIO

Recorrente

ESPÓLIO DE MARIA CELESTE LIBÂNIO MOREIRA PENNA

Recorrente

RICARDO LIBÂNIO MOREIRA PENNA

Recorrente

JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA LIBÂNIO

Recorrente

MARCELO DE ALMEIDA LIBÂNIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão no julgamento dos embargos de declaração?
  2. 2 A decisão que impôs impedimento de alienação de bens hereditários afronta o art. 1.997 do Código Civil por ultrapassar o quinhão dos recorrentes?

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido analisou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas; que o art. 1.997 do Código Civil não se aplica à controvérsia sobre proteção de bens em litígio; e que a alegação de violação ao art. 1.997 não guarda correlação com os fundamentos do acórdão, incorrendo na inaptidão recursal prevista na Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Orders

  • Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
  • Sem honorários.