AREsp 2299443 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o acórdão recorrido tem natureza precária e provisória (tutela antecipada), não configurando causa decidida nos termos da Súmula 735 do STF, e eventual revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, além de não se perfazer o requisito do exaurimento da jurisdição ordinária (art. 105, III, CF/1988).

Parties
Agravante: Arnaldo Campos Morato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Nomeação De Inventariante, Art. 1.837 Do Código Civil De 2002
Direito Processual Civil Direito Civil Tutela Antecipada Agravo Interno Recurso Especial Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Nomeação De Inventariante +1 more

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Parties

Arnaldo Campos Morato

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão proferido em tutela antecipada
  2. 2 Incidência da Súmula 735 do STF sobre decisões liminares
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o acórdão recorrido tem natureza precária e provisória (tutela antecipada), não configurando causa decidida nos termos da Súmula 735 do STF, e eventual revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, além de não se perfazer o requisito do exaurimento da jurisdição ordinária (art. 105, III, CF/1988).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.