AREsp 2812714 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial buscava, na prática, o reexame do conjunto fático-probatório quanto à legitimidade do tratamento e à aplicação do rol da ANS, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ e pela aplicação analógica da Súmula 735/STF; ademais, o agravo interno não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a Súmula 182/STJ, o que impede a reforma da decisão monocrática.

Parties
Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S.A.; Agravada/autora: Parte agravada (autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025 Julgamento Da Terceira Turma (decisão Monocrática Mantida, Agravo Interno Negado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Custeio De Tratamento Oncológico, Rol Da ANS, Reexame De Fatos E Provas, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito À Saúde Tutela Antecipada Custeio De Tratamento Oncológico Rol Da ANS Reexame De Fatos E Provas Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 735/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

Agravante

Parte agravada (autora)

Agravada/autora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025 Julgamento Da Terceira Turma (decisão Monocrática Mantida, Agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 É cabível recurso especial contra acórdão que defere tutela antecipada para fornecimento de medicamento fora do rol da ANS?
  2. 2 O agravo interno apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial buscava, na prática, o reexame do conjunto fático-probatório quanto à legitimidade do tratamento e à aplicação do rol da ANS, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ e pela aplicação analógica da Súmula 735/STF; ademais, o agravo interno não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a Súmula 182/STJ, o que impede a reforma da decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Publique-se