REsp 1967576 - DECISAO

REsp 1967576 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidência de óbices sumulares: houve ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 302, I e III do CPC/2015) e a matéria deduzida demandaria reexame factual, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem aplicou a Teoria do Fato Consumado para negar o ressarcimento das despesas, considerando boa-fé e prova de urgência.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Ressarcimento De Despesas, Teoria Do Fato Consumado, Honorários Advocatícios, Óbices Sumulares
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde / Planos De Saúde Tutela Antecipada Ressarcimento De Despesas Teoria Do Fato Consumado Honorários Advocatícios Óbices Sumulares

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ressarcimento de despesas assumidas em cumprimento de tutela antecipada posteriormente reformada
  2. 2 aplicação da Teoria do Fato Consumado
  3. 3 incidência de óbices sumulares por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidência de óbices sumulares: houve ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 302, I e III do CPC/2015) e a matéria deduzida demandaria reexame factual, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem aplicou a Teoria do Fato Consumado para negar o ressarcimento das despesas, considerando boa-fé e prova de urgência.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.