AREsp 2893178 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame do pedido exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ; ademais, verificou-se a existência de inadimplência não afastada e ausência de elementos que justifiquem impor a continuidade do fornecimento sem contraprestação, razão pela qual o pedido autoral foi indeferido e os honorários majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HOSPITAL CLÍNICO DE CORREAS LTDA.; Agravada: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Corte No Fornecimento De Energia Elétrica, Inadimplência, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Tutela Antecipada Corte No Fornecimento De Energia Elétrica Inadimplência Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HOSPITAL CLÍNICO DE CORREAS LTDA.

Agravante

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S. A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do corte do fornecimento de energia elétrica a hospital particular conveniado com ente público
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 possibilidade de reconhecer prestação de serviço público por particular conveniado e os efeitos quanto à continuidade do fornecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame do pedido exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ; ademais, verificou-se a existência de inadimplência não afastada e ausência de elementos que justifiquem impor a continuidade do fornecimento sem contraprestação, razão pela qual o pedido autoral foi indeferido e os honorários majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial