REsp 2187975 - ACORDAO

REsp 2187975 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a pretensão visava reexaminar decisão que indeferiu tutela provisória, óbice vedado por analogia à Súmula 735 do STF; a análise do pedido exigiria revolvimento de fatos e provas, atraindo a Súmula 7 do STJ; parte do acórdão fundamentou-se na Resolução ANEEL n. 1.059/2023, matéria não abrangida pelo conceito de lei federal do art. 105, III, CF; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico.

Parties
Agravante/recorrente: SUPERMERCADO MONTEALEGRENSE LTDA.; Agravada/recorrida: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agrav o interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Resoluções Administrativas, Reexame De Fatos E Provas, Competência Para Uniformização De Lei Federal
Processo Civil Processo Administrativo Tutela Antecipada Preclusão Dissídio Jurisprudencial Resoluções Administrativas Reexame De Fatos E Provas Competência Para Uniformização De Lei Federal

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Parties

SUPERMERCADO MONTEALEGRENSE LTDA.

Agravante/recorrente

Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da preclusão sobre fundamentos não impugnados
  2. 2 cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu tutela provisória (Súmula 735/STF por analogia)
  3. 3 necessidade de revolvimento fático para reexame da tutela (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a pretensão visava reexaminar decisão que indeferiu tutela provisória, óbice vedado por analogia à Súmula 735 do STF; a análise do pedido exigiria revolvimento de fatos e provas, atraindo a Súmula 7 do STJ; parte do acórdão fundamentou-se na Resolução ANEEL n. 1.059/2023, matéria não abrangida pelo conceito de lei federal do art. 105, III, CF; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico.

Court Disposition

Agrav o interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.