REsp 2213036 - DECISAO

REsp 2213036 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/91, nos termos da jurisprudência firmada no Tema 692/STJ e reafirmada na Pet n. 12.482/DF, de modo que a devolução pode ser feita por desconto em benefício ativo até o limite de 30%, sem que o Tribunal possa criar exceções não previstas na lei.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Desconto Sobre Benefício, Tema 692/stj, Mínimo Existencial, Liquidação Nos Próprios Autos
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Desconto Sobre Benefício Tema 692/stj Mínimo Existencial Liquidação Nos Próprios Autos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Limitação do desconto a 30% do benefício ativo
  3. 3 Compatibilidade do desconto com a garantia do salário mínimo (mínimo existencial)

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/91, nos termos da jurisprudência firmada no Tema 692/STJ e reafirmada na Pet n. 12.482/DF, de modo que a devolução pode ser feita por desconto em benefício ativo até o limite de 30%, sem que o Tribunal possa criar exceções não previstas na lei.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/91, nos termos do Tema 692/STJ e da Pet n. 12.482/DF.
  • Publique-se.