REsp 2208675 - DECISAO

REsp 2208675 - DECISAO

Em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 692/STJ e com a redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, a reforma de decisão que revoga tutela antecipada impõe ao beneficiário a restituição dos valores percebidos; tal devolução pode ser exigida nos próprios autos por meio de desconto em até 30% do benefício, preservado o mínimo existencial, e a penhora de parcelas pretéritas encontradas via SISBAJUD revela-se inviável nas circunstâncias do caso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Impenhorabilidade, Tema 692/stj, Mínimo Existencial, Desconto Em Benefício
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Restituição De Valores Impenhorabilidade Tema 692/stj Mínimo Existencial Desconto Em Benefício

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 limitação do desconto em benefício a 30%
  3. 3 impenhorabilidade de parcelas pretéritas de benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 692/STJ e com a redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, a reforma de decisão que revoga tutela antecipada impõe ao beneficiário a restituição dos valores percebidos; tal devolução pode ser exigida nos próprios autos por meio de desconto em até 30% do benefício, preservado o mínimo existencial, e a penhora de parcelas pretéritas encontradas via SISBAJUD revela-se inviável nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do Tema 692/STJ
  • Afastar a penhora sobre os valores do benefício quando inviabilizada (parcelas pretéritas localizadas via SISBAJUD)