REsp 2214339 - DECISAO

REsp 2214339 - DECISAO

Havendo reforma da decisão que antecipou tutela e esta ter sido posteriormente revogada, impõe-se a obrigação do autor de restituir os valores recebidos indevidamente; essa obrigação decorre ex lege da sentença de improcedência e pode ser apurada e cobrada nos próprios autos, nos termos da tese do Tema 692/STJ e do entendimento consolidado na Pet n. 12.482/DF, inclusive com possibilidade de desconto de até 30% em benefício em manutenção.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Liquidação Nos Próprios Autos, Tema 692/stj, Responsabilidade Processual Objetiva
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Liquidação Nos Próprios Autos Tema 692/stj Responsabilidade Processual Objetiva

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos por força de tutela provisória posteriormente revogada
  2. 2 Possibilidade de liquidação/execução da restituição nos próprios autos
  3. 3 Natureza ex lege da obrigação de restituição e dispensa de pedido ou pronunciamento judicial prévio

Ratio Decidendi

Havendo reforma da decisão que antecipou tutela e esta ter sido posteriormente revogada, impõe-se a obrigação do autor de restituir os valores recebidos indevidamente; essa obrigação decorre ex lege da sentença de improcedência e pode ser apurada e cobrada nos próprios autos, nos termos da tese do Tema 692/STJ e do entendimento consolidado na Pet n. 12.482/DF, inclusive com possibilidade de desconto de até 30% em benefício em manutenção.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer o direito à cobrança, nos próprios autos, da restituição dos valores percebidos pela parte recorrida por força da tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se. Intimem-se.