REsp 2066043 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão estadual quanto ao tipo de serviço prestado e quanto aos requisitos para a concessão da tutela antecipada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ORGANIZAÇÃO LUTO ARAUCÁRIA SC LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Reexame Fático Probatório, Planos De Assistência Funerária, Serviços Funerários, Competência Municipal
Processual Civil Direito Do Consumidor Tutela Antecipada Reexame Fático Probatório Planos De Assistência Funerária Serviços Funerários Competência Municipal

Case Brief

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Parties

ORGANIZAÇÃO LUTO ARAUCÁRIA SC LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Natureza do serviço prestado (diferença entre prestação de serviços funerários e planos de assistência funerária)
  2. 2 Requisitos para concessão de tutela antecipada
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão estadual quanto ao tipo de serviço prestado e quanto aos requisitos para a concessão da tutela antecipada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.