REsp 2151825 - ACORDAO

REsp 2151825 - ACORDAO

Não há fundamentos aptos a desconstituir a decisão recorrida; aplica-se o entendimento consolidado no Tema 692/STJ, reafirmado na Pet n. 12.482/DF e compatibilizado com a redação do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 (Lei n. 13.846/2019), segundo o qual a reforma de decisão que antecipou tutela obriga à devolução dos valores recebidos, possibilitando-se a restituição por desconto limitado a 30% sobre eventual benefício em manutenção e a cobrança nos próprios autos; não se justifica a alteração da decisão recorrida, sendo desprovido o agravo interno e prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: MICHELE APARECIDA DA COSTA ABREU DE PAULI; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; pedido de efeito suspensivo prejudicado
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Restituição De Benefícios Previdenciários, Tema 692/stj, Desconto De Até 30%
Previdenciário Processual Civil Administrativo Tutela Antecipada Devolução De Valores Restituição De Benefícios Previdenciários Tema 692/stj Desconto De Até 30%

Case Brief

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Parties

MICHELE APARECIDA DA COSTA ABREU DE PAULI

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores recebidos a título de benefício previdenciário em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 aplicabilidade do Tema 692/STJ e da redação do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991
  3. 3 limitação de desconto a 30% sobre eventual benefício em manutenção

Ratio Decidendi

Não há fundamentos aptos a desconstituir a decisão recorrida; aplica-se o entendimento consolidado no Tema 692/STJ, reafirmado na Pet n. 12.482/DF e compatibilizado com a redação do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 (Lei n. 13.846/2019), segundo o qual a reforma de decisão que antecipou tutela obriga à devolução dos valores recebidos, possibilitando-se a restituição por desconto limitado a 30% sobre eventual benefício em manutenção e a cobrança nos próprios autos; não se justifica a alteração da decisão recorrida, sendo desprovido o agravo interno e prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; pedido de efeito suspensivo prejudicado

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo