REsp 2216214 - DECISAO

REsp 2216214 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou entendimento pacificado deste Tribunal (Tema 692 e precedentes), impondo-se a reforma: com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, c, e 255, III, do RISTJ, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos valores percebidos por força da tutela antecipada revogada, podendo a indenização ser liquidada nos próprios autos e observados os limites e exceções jurisprudenciais (desconto até 30% quando houver benefício em pagamento; impossibilidade de desconto sobre benefício de valor mínimo).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Monocrático (decisão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Ressarcimento Ao Erário, Repetitivo Tema 692, Reversibilidade Da Decisão
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Ressarcimento Ao Erário Repetitivo Tema 692 Reversibilidade Da Decisão

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Monocrático (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Possibilidade de desconto em até 30% quando houver benefício em pagamento
  3. 3 Impossibilidade de desconto quando se trata de benefício de valor mínimo

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou entendimento pacificado deste Tribunal (Tema 692 e precedentes), impondo-se a reforma: com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, c, e 255, III, do RISTJ, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos valores percebidos por força da tutela antecipada revogada, podendo a indenização ser liquidada nos próprios autos e observados os limites e exceções jurisprudenciais (desconto até 30% quando houver benefício em pagamento; impossibilidade de desconto sobre benefício de valor mínimo).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para determinar a devolução dos valores percebidos por força da tutela antecipada revogada
  • Publique-se e intimem-se