AREsp 2806924 - DECISAO

AREsp 2806924 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 735/STF impedem o reexame, em recurso especial, de decisões que concedem ou negam tutela antecipada, salvo quando a controvérsia estiver restrita aos dispositivos que regulam os requisitos da tutela; no caso, afastou-se a possibilidade de exame pois a matéria demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório; igualmente, não se comprovou litigância de má-fé para justificar multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula 735/stf
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela Antecipada, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Reajuste Por Mudança De Faixa Etária, Súmulas Vinculantes E Sumulares
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Tutela Antecipada Reexame Do Conjunto Fático Probatório Reajuste Por Mudança De Faixa Etária Súmulas Vinculantes E Sumulares

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula 735/stf

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão que concede ou indefere tutela antecipada
  2. 2 Aplicação dos arts. 15 e 16, IV, da Lei n. 9.656/1998 ao caso concreto
  3. 3 Necessidade de produção de prova pericial para aferição da razoabilidade de reajuste por faixa etária

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 735/STF impedem o reexame, em recurso especial, de decisões que concedem ou negam tutela antecipada, salvo quando a controvérsia estiver restrita aos dispositivos que regulam os requisitos da tutela; no caso, afastou-se a possibilidade de exame pois a matéria demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório; igualmente, não se comprovou litigância de má-fé para justificar multa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Rejeitado o pedido de condenação da agravante por litigância de má-fé