REsp 2212510 - DECISAO

REsp 2212510 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões relevantes, não condicionou a cobrança dos valores à existência de benefício previdenciário ativo, apenas estabeleceu limitações para preservar o mínimo existencial, e as alegações do INSS mostraram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão, incorrendo nas restrições das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Mínimo Existencial, Tema 692/stj, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Mínimo Existencial Tema 692/stj Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Se a devolução de valores recebidos por tutela antecipada revogada está condicionada à existência de benefício previdenciário ativo
  3. 3 Preservação do mínimo existencial ao efetivar desconto sobre benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões relevantes, não condicionou a cobrança dos valores à existência de benefício previdenciário ativo, apenas estabeleceu limitações para preservar o mínimo existencial, e as alegações do INSS mostraram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão, incorrendo nas restrições das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10%, caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.