REsp 2212033 - DECISAO

REsp 2212033 - DECISAO

Afasta-se a alegada omissão do art. 1.022 do CPC/2015; reconhece-se a obrigatoriedade de restituição dos valores recebidos por antecipação de tutela revogada, mas determinou-se o alinhamento da decisão ao disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 e ao entendimento fixado no Tema 692/STJ (possibilidade de desconto de até 30% do benefício), reformando a Corte a decisão regional que criou exceção fundando-se na preservação do mínimo existencial em afronta ao citado dispositivo e à jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrida: segurada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Especial)
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Mínimo Existencial, Tema 692/stj, Art. 115, II, Lei 8.213/1991
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Restituição De Valores Mínimo Existencial Tema 692/stj Art. 115, Ii, Lei 8.213/1991

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

segurada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Compatibilidade entre a limitação de desconto de 30% (Tema 692/STJ/art.115, II) e a preservação do mínimo existencial imposta pelo Tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de desconto quando houver recursos além do mínimo existencial e proibição quando o benefício for de valor mínimo

Ratio Decidendi

Afasta-se a alegada omissão do art. 1.022 do CPC/2015; reconhece-se a obrigatoriedade de restituição dos valores recebidos por antecipação de tutela revogada, mas determinou-se o alinhamento da decisão ao disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 e ao entendimento fixado no Tema 692/STJ (possibilidade de desconto de até 30% do benefício), reformando a Corte a decisão regional que criou exceção fundando-se na preservação do mínimo existencial em afronta ao citado dispositivo e à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Determino que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, conforme entendimento do STJ firmado no Tema 692.