AREsp 2879624 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o aresto recorrido apreciou decisão de natureza provisória (tutela antecipada), sujeita à modificação, de modo que o recurso especial que implicaria reexame do contexto fático-probatório encontra óbice na Súmula 735/STF (aplicada por analogia) e na Súmula 7/STJ, tornando inviável seu conhecimento e provimento.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Admissibilidade Recursal, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Civil Tutela Antecipada Admissibilidade Recursal Súmula 735/stf Súmula 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que defere tutela antecipada
  2. 2 aplicação da Súmula 735 do STF por analogia
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o aresto recorrido apreciou decisão de natureza provisória (tutela antecipada), sujeita à modificação, de modo que o recurso especial que implicaria reexame do contexto fático-probatório encontra óbice na Súmula 735/STF (aplicada por analogia) e na Súmula 7/STJ, tornando inviável seu conhecimento e provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.