REsp 2222084 - DECISAO

REsp 2222084 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça assentou que o entendimento do Tema 692/STJ vincula à obrigação de restituição dos valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada e permite a liquidação nos mesmos autos, inclusive por desconto que não exceda 30% de eventual benefício em curso; com base nesse entendimento e na Súmula 568/STJ, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença posteriormente reformada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelada/autora: segurada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Restituição De Indébito, Processos Repetitivos, Liquidação Nos Próprios Autos, Modulação De Efeitos
Direito Previdenciário Processo Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Restituição De Indébito Processos Repetitivos Liquidação Nos Próprios Autos Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

segurada

Apelada/autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação do Tema 692/STJ e seus efeitos
  3. 3 Interpretação das normas processuais quanto à execução provisória e liquidação nos mesmos autos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça assentou que o entendimento do Tema 692/STJ vincula à obrigação de restituição dos valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada e permite a liquidação nos mesmos autos, inclusive por desconto que não exceda 30% de eventual benefício em curso; com base nesse entendimento e na Súmula 568/STJ, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença posteriormente reformada.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença posteriormente reformada
  • Intimem-se