REsp 2156895 - DECISAO

REsp 2156895 - DECISAO

Diante da reafirmação da jurisprudência do STJ no Tema 692 e do acórdão paradigma publicado, impõe-se o cumprimento do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 pelo juízo de origem, motivo pelo qual o feito é devolvido ao Tribunal de origem para reexame, não sendo cabível modulação dos efeitos por inexistir alteração da jurisprudência dominante.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte Para Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução do processo ao Tribunal de origem e baixa na Corte para observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Desconto Máximo De 30%, Tese Repetitiva, Modulação De Efeitos, Procedimento Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Previdenciário Tutela Antecipada Restituição De Valores Desconto Máximo De 30% Tese Repetitiva Modulação De Efeitos Procedimento Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte Para Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 obrigação de devolver valores de benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos por força de decisão que antecipou os efeitos da tutela final
  2. 2 limitação do desconto em até 30% do benefício ainda pago
  3. 3 aplicabilidade do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após publicação de acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Diante da reafirmação da jurisprudência do STJ no Tema 692 e do acórdão paradigma publicado, impõe-se o cumprimento do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 pelo juízo de origem, motivo pelo qual o feito é devolvido ao Tribunal de origem para reexame, não sendo cabível modulação dos efeitos por inexistir alteração da jurisprudência dominante.

Court Disposition

Devolução do processo ao Tribunal de origem e baixa na Corte para observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que seja observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Intimem-se