REsp 2219431 - DECISAO

REsp 2219431 - DECISAO

Reafirmou-se o entendimento do STJ no Tema 692 de que a restituição dos valores pagos por tutela antecipada posteriormente revogada deve obedecer ao disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, permitindo-se a devolução por meio de desconto que não exceda 30% do benefício; por isso, a limitação adicional imposta pelo Tribunal de origem de preservar o salário mínimo foi considerada incompatível com a orientação consolidada e foi reformada.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Tema 692/stj, Mínimo Existencial, Art. 115, II, Lei N. 8.213/1991, Desconto De Até 30%
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Tema 692/stj Mínimo Existencial Art. 115, Ii, Lei N. 8.213/1991 Desconto De Até 30%

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Limitação do desconto a 30% do benefício
  3. 3 Aplicação da garantia do mínimo existencial (salário mínimo) aos descontos

Ratio Decidendi

Reafirmou-se o entendimento do STJ no Tema 692 de que a restituição dos valores pagos por tutela antecipada posteriormente revogada deve obedecer ao disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, permitindo-se a devolução por meio de desconto que não exceda 30% do benefício; por isso, a limitação adicional imposta pelo Tribunal de origem de preservar o salário mínimo foi considerada incompatível com a orientação consolidada e foi reformada.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no II do art. 115 da Lei n. 8.213/1991, conforme entendimento do STJ no Tema 692.
  • Os valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser repetidos por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício ainda pago.