REsp 2219620 - DECISAO

REsp 2219620 - DECISAO

Havendo reforma de decisão que antecipou tutela e esta for revogada, impõe-se a restituição dos valores percebidos a título de tutela antecipada; tal restituição pode ser liquidada e executada nos próprios autos, observadas as limitações jurisprudenciais (desconto que não reduz o benefício abaixo do salário mínimo e, conforme entendimento consolidado, desconto não excedente a 30% do benefício). O acórdão recorrido contrariou o entendimento pacificado do STJ (Tema 692), razão por que se deu provimento ao recurso para determinar a restituição.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Execução/liquidação Nos Próprios Autos, Tema 692/stj
Previdenciário Processo Civil Tutela Antecipada Restituição De Valores Execução/liquidação Nos Próprios Autos Tema 692/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de restituição de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 possibilidade de liquidação/executor nos próprios autos da obrigação de restituição
  3. 3 limitações aplicáveis ao desconto em benefícios (não reduzir o benefício abaixo do salário mínimo; desconto não excedente a 30%)

Ratio Decidendi

Havendo reforma de decisão que antecipou tutela e esta for revogada, impõe-se a restituição dos valores percebidos a título de tutela antecipada; tal restituição pode ser liquidada e executada nos próprios autos, observadas as limitações jurisprudenciais (desconto que não reduz o benefício abaixo do salário mínimo e, conforme entendimento consolidado, desconto não excedente a 30% do benefício). O acórdão recorrido contrariou o entendimento pacificado do STJ (Tema 692), razão por que se deu provimento ao recurso para determinar a restituição.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar a restituição dos valores percebidos, nos termos expostos
  • Publique-se e intimem-se