REsp 2223827 - DECISAO

REsp 2223827 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, afirmando que deve ser aplicada a tese do Tema 692/STJ e o art. 115, II, da Lei 8.213/1991 (na redação dada pela Lei 13.846/2019), determinando a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, podendo a restituição ser efetuada por desconto que não exceda 30% do eventual benefício ainda percebido, afastando-se a exceção prevista pelo tribunal de origem baseada na natureza alimentar e boa-fé do beneficiário.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Repetitivo (tema 692/stj), Natureza Alimentar, Boa Fé
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Repetitivo (tema 692/stj) Natureza Alimentar Boa Fé

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de restituição de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 692/STJ e do art. 115, II, da Lei 8.213/1991
  3. 3 Possibilidade de desconto de até 30% sobre benefício ainda percebido

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, afirmando que deve ser aplicada a tese do Tema 692/STJ e o art. 115, II, da Lei 8.213/1991 (na redação dada pela Lei 13.846/2019), determinando a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, podendo a restituição ser efetuada por desconto que não exceda 30% do eventual benefício ainda percebido, afastando-se a exceção prevista pelo tribunal de origem baseada na natureza alimentar e boa-fé do beneficiário.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a devolução dos valores dos benefícios previdenciários recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, podendo a devolução ser feita por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda estiver sendo pago.
  • Publique-se.