REsp 2223195 - DECISAO

REsp 2223195 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (Tema 692/STJ) e na redação do art.115, II, da Lei 8.213/1991, determinando que a reforma da decisão que antecipou tutela obriga à devolução dos valores recebidos, sendo possível a restituição por meio de desconto em até 30% do valor de eventual benefício que ainda esteja sendo pago; o acórdão de origem foi reformado por contrariar tal tese vinculante.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Restituição De Benefícios, Reversibilidade Da Tutela, Precedente Repetitivo
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Restituição De Benefícios Reversibilidade Da Tutela Precedente Repetitivo

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 692/STJ e do art.115, II, da Lei 8.213/1991
  3. 3 Efeito da boa-fé do beneficiário e possibilidade de irrepetibilidade dos valores

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (Tema 692/STJ) e na redação do art.115, II, da Lei 8.213/1991, determinando que a reforma da decisão que antecipou tutela obriga à devolução dos valores recebidos, sendo possível a restituição por meio de desconto em até 30% do valor de eventual benefício que ainda esteja sendo pago; o acórdão de origem foi reformado por contrariar tal tese vinculante.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Determinar a devolução dos valores dos benefícios previdenciários recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.