REsp 2216362 - DECISAO

REsp 2216362 - DECISAO

Com base na tese firmada no Tema 692/STJ pela Primeira Seção, a reforma da decisão que concedeu tutela antecipada e foi posteriormente revogada impõe ao segurado a restituição dos valores recebidos, podendo a devolução ser efetuada mediante desconto limitado a 30% de eventual benefício atualmente pago; por esse motivo, deu-se provimento ao recurso especial determinando a restituição dos valores.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: segurada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pela Primeira Seção
Outcome
Recurso especial provido para determinar a restituição dos valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente revogada.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Tema 692/stj, Caráter Alimentar, Desconto De 30% Sobre Benefício
Direito Previdenciário Processo Civil Tutela Antecipada Restituição De Valores Tema 692/stj Caráter Alimentar Desconto De 30% Sobre Benefício

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

segurada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada revogada
  2. 2 Limitação do desconto a 30% sobre eventual benefício ainda pago
  3. 3 Natureza alimentar e boa-fé do recebimento como argumento contra a repetição

Ratio Decidendi

Com base na tese firmada no Tema 692/STJ pela Primeira Seção, a reforma da decisão que concedeu tutela antecipada e foi posteriormente revogada impõe ao segurado a restituição dos valores recebidos, podendo a devolução ser efetuada mediante desconto limitado a 30% de eventual benefício atualmente pago; por esse motivo, deu-se provimento ao recurso especial determinando a restituição dos valores.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar a restituição dos valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente revogada.

Orders

  • Determinar que o segurado restitua os valores recebidos por força de decisão judicial que fora posteriormente revogada.
  • Publique-se. Intimem-se.