REsp 2218503 - DECISAO

REsp 2218503 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que a questão está pacificada no Tema 692/STJ e na redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, impondo a obrigação de devolver os valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, permitindo que a devolução seja realizada por meio de desconto que não exceda 30% do valor do benefício eventualmente em pagamento, e reformando o acórdão regional que atraiu exceção não prevista na norma.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Tema 692/stj, Art. 115, II, Lei 8.213/1991, Modulação De Efeitos
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Tema 692/stj Art. 115, Ii, Lei 8.213/1991 Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos por antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação do entendimento do Tema 692/STJ e da redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991
  3. 3 Limitação do desconto em até 30% sobre benefícios em pagamento

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que a questão está pacificada no Tema 692/STJ e na redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, impondo a obrigação de devolver os valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, permitindo que a devolução seja realizada por meio de desconto que não exceda 30% do valor do benefício eventualmente em pagamento, e reformando o acórdão regional que atraiu exceção não prevista na norma.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a devolução dos valores dos benefícios previdenciários recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.